IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, é imposto instituído por lei, conforme art.155, III da Constituição Federal, cujo valor arrecadado destina 50% ao Governo Estadual, e outros 50% são para o Município onde o proprietário do automóvel possui residência e ou o veiculo foi emplacado.

Este imposto incide sobre todos os veículos automotores como: automóveis, motocicletas, aeronaves, embarcações, etc., sendo que a função do IPVA é unicamente fiscal.

A taxa empregada para a cobrança é definida pelo governo do estado tendo como base critérios próprios e o calculo é feito sobre o valor venal do veiculo. As alíquotas variam de acordo com cada estado que vai de 1% a 4%.

O IPVA arrecadado destina-se ao financiamento dos serviços básicos como: saúde, educação, segurança, transporte, moradia, entre outros que a população necessita.

IPVA 2010

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