IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, é imposto instituído por lei, conforme art.155, III da Constituição Federal, cujo valor arrecadado destina 50% ao Governo Estadual, e outros 50% são para o Município onde o proprietário do automóvel possui residência e ou o veiculo foi emplacado.
Este imposto incide …